Regulamentação da Acupuntura – PL531/2019

Por Fernando Davino

No dia 06 de Fevereiro de 2019 a deputada federal (PT-DF) Érica Kokay apresentou o novo projeto de lei para a regulamentação da acupuntura na Câmara dos Deputados, o PL531/2019.

Segue abaixo a justificativa deste projeto na integra:

Este projeto de lei trata da regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura.

Na legislatura passada tramitaram na Câmara dos Deputados proposições com objetivo similar, como o PL1549/2003, do deputado Celso Russomano; o PL2284/2003, do deputado Nelson Marquezine e o PL2626/2003, do deputado Chico Alencar.

Ambas as proposições foram distribuídas à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para apreciação de seu mérito, obtendo parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Alice Corrêa. Em seguida, pronunciou-se, também quanto ao mérito, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que se manifestou pela aprovação dos projetos de lei e do substitutivo apresentado pela CSSF, na forma de substitutivo oferecido pelo relator deputado Vicentinho.

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