Regulamentação da Acupuntura – PL531/2019

Por Fernando Davino

No dia 06 de Fevereiro de 2019 a deputada federal (PT-DF) Érica Kokay apresentou o novo projeto de lei para a regulamentação da acupuntura na Câmara dos Deputados, o PL531/2019.

Segue abaixo a justificativa deste projeto na integra:

Este projeto de lei trata da regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura.

Na legislatura passada tramitaram na Câmara dos Deputados proposições com objetivo similar, como o PL1549/2003, do deputado Celso Russomano; o PL2284/2003, do deputado Nelson Marquezine e o PL2626/2003, do deputado Chico Alencar.

Ambas as proposições foram distribuídas à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para apreciação de seu mérito, obtendo parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Alice Corrêa. Em seguida, pronunciou-se, também quanto ao mérito, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que se manifestou pela aprovação dos projetos de lei e do substitutivo apresentado pela CSSF, na forma de substitutivo oferecido pelo relator deputado Vicentinho.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria recebeu parecer pela inconstitucionalidade e injuricidade do PL1549/2003, principal, e dos PLs 2284/2003 e 2626/2003, apensados; das Ementas número 1/2003, 2/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social da Família e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na CCJC, apresentamos voto em separado, posto que , examinando proposições sob o prisma da consticionalidade e da juridicidade, discordamos naquele momento dos argumentos e da conclusão do parecer do relator, deputado Iran Gonçalves. Dado o término da 55a legislatura, as matérias foram arquivadas.

No que concerne à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria se insere na competência legislativa privativa da União, e a iniciativa parlamentar é legítima, conforme preceituam os artigos 22, I; 48, caput, da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, entendemos que as proposições, então sob exame, estavam em absoluta consonância com os princípios constitucionais, notadamente no concernente à segurança e à valorização da vida (art.5o, caput, da CF), além de atender ao disposto no art.5o, XIII, também do Diploma Maior, motivos estes que nos encorajam a apresentar proposições nesta Casa com o objetivo de regulamentar o exercício profissional da Acupuntura.

Relativamente à juridicidade, é preciso assinalar que a Acupuntura vem sendo exercida no Brasil há mais de 100 anos, sendo uma das várias técnicas de tratamento empregadas pela Medicina Tradicional Chinesa, cujas origens antecedem à era Cristã.

Podemos afirmar, com toda segurança, que a acupuntura é espécie de tratamento, do gênero medicina tradicional chinesa, que também emprega o “zhong yao” (fitoterapia chinesa / matéria médica chinesa), o “fang ji” (prescrições clássicas / formulas magistrais chinesas e prescrições empíricas, modificações / adequações de fórmulas baseada no diagnóstico energético padrão de desarmonia – “bian zheng“), o “tui na” (espécie de exercícios e massagem dirigidas), o “ban fa” (manipulação vertebral e articular), ventosaterapia (uso de ventosas), a moxabustão (queima da erva “Artemísia vulgaris” sobre acupontos), o “shi liao” (dietoterapia / dietética / alimentação terapêutica em medicina chinesa), as práticas corporais chinesas (“tai ji quan“, “lian gong“, meditação, “dao yin“, “ba duan jing“, “ba gua“, “yi jin jing” e “qi gong“) e a injeção de substância em acupontos.

Os primeiros relatos de uso de acupuntura remontam ao ano 2600 aC, no período do Imperador Amarelo “huang di nei jing“, e toda a sua fundamentação terapêutica encontra-se ligada aos conceitos do Taoismo, doutrina filosófica formulada no século VI aC por Lao Tse. o Objetivo de estudo da Medicina Tradicional Chinesa é a busca do equilíbrio entre as duas energias fundamentais que constituem a vida e tudo o que existe no universo, o “yin” e o “yang“.

yin” e o “yang” manifestam-se em diversas formas de energia vital, conhecidas pelos acupunturistas/acupuntores por “qi“, energia que circula basicamente através de meridianos ao longo dos organismos vivos e cuja regularização de fluxo se dá por intermédio das estimulações de pontos específicos (acupontos), realizados através de aguiamentos, quicam da “Artemísia vulgaris”, estímulos olfativos e sonoros, injeções de substâncias em acupontos, massagens (“do in” / “tui na”), exercícios tradicionais, manipulações, ervas medicinais, dietética, prescrições clássicas (formulas magistrais chinesas e prescrições empíricas) e ventosas.

A Medicina Tradicional Chinesa e suas técnicas (das quais faz parte a acupuntura) são práticas singulares e inseparáveis da cultura chinesa, possui diagnóstico próprio, taxonomia própria, semiologia e propedêutica específica, não se confundindo com diagnóstico de outras ciências alopáticas; portanto, uma ciência independente de qualquer outra.

As referidas proposições, bem como o projeto que ora apresentamos, vem ao encontro das disposições da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO, assinada pelo Governo Brasileiro em 3 de novembro de 2003 e promulgada por meio do Decreto No 5753, de 12 de abril de 2006. Na referida Convenção, o Brasil se comprometeu a adotar medidas de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, no qual a Medicina Tradicional Chinesa e a Acupuntura Milenar Chinesa se inserem, no sentido de fomentar estudos científicos e adotar medidas jurídicas, técnicas, administrativas e financeiras para estimular a criação ou reforço de instituições de formação em gestão do citado patrimônio.

Com o objetivo de ilustrar o tratamento do tema nos diferentes países, podemos citar os Estados Unidos da América, onde a Medicina Tradicional Chinesa (acupuntura e fitoterapia chinesa) é uma graduação de nível superior, absolutamente distinta da Medicina Ocidental. No Reino Unido, também, a Acupuntura e a Medicina Tradicional Chinesa tem tratamentos distintos da Medicina Ocidental, exigindo graduação específica para sua prática, assim como em Portugal e na Espanha.

A Organização Mundial de Saúde – OMS, em setembro de 1978 realizou, em conjunto com a UNICEF, a Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde em Alma – Ata, na República do Cazaquistão, em busca da promoção de saúde para todos os povos do mundo.

Desses marco sanitário global surgiu a Declaração de Alma-Ata, composta por 10 itens, que enfatizam a atenção primária à saúde, exortando governos para a busca de uma solução urgente de promoção da saúde como uma prioridade das nova ordem econômica mundial.

A patir desta conferência, a OMS tem estimulado a implementação das práticas integrativas, entre elas a Acupuntura, na saúde pública dos seus Estados Membros. No que tange a acupuntura, especificamente, a OMS editou a obra “Guidelines on Basics Training and Safety in Acupuncture“, que preconiza a prática e formação multidisciplinar a acupuntura.

No Brasil, a Acupuntura é praticada desde 1812, quando Dom João VI trouxe de Macau (China) a primeira imigração de Chineses. Posteriormente, nos anos 1900, outros chineses, procedentes de Lisboa, radicaram-se no Rio de Janeiro e São Paulo, onde também trouxeram na bagagem a prática da sua Acupuntura Milenar.

Importante ainda destacar o imigrantes japoneses, que desde 1908, com a chegada da embarcação Kasato Maru, praticaram também a técnica da Acupuntura tradicional japonesa.

Há, atualmente, no Brasil, cerca de uma centena de Instituições de Ensino Superior (IES) devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação, que oferecem cursos de pós-graduação multidisciplinar, para os diversos profissionais da saúde, em Acupuntura, bem como cursos livres e técnicos chancelados pelas Secretarias Estaduais de Educação.

Na Saúde Pública brasileira, como já relatado, a OMS vem propugnando a difusão das práticas integrativas para os seus Estados Membros e para os Governos em geral, dado o benefício que as mesmas trazem à população, com eficácia de resultados e segurança de aplicação.

Neste sentido, o Ministério da Saúde publicou, em 2006, a Portaria No9712006, criando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde e, conforme recomendação da OMS, fê-lo de maneira multidisciplinar, com o objetivo de facilitar, responsavelmente, o acesso dos tratamentos nela previstos à população brasileira.

Vale destacar que, após a criação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, houve crescimento vertiginoso nos atendimentos de acupuntura: de 200.000 atendimentos, em 2008 para 1.400.000, em 2015.

Mesmo com esse grande volume de atendimentos em Acupuntura, não se tem notícias de graves acidentes ou de prejuízos de qualquer natureza para a saúde da população brasileira, em razão da prática multidisciplinar da Acupuntura; ao revés, a técnica de Acupuntura tem sido cada vez mais recomendada e procurada por milhares de brasileiro.

Essa técnica milenar de intervenção em saúde e sua utilização tem se expandido, de forma acelerada, nas últimas décadas. Diversos estudos científicos foram realizados sobre a eficácia dessa abordagem terapêutica e os resultados positivos tem respaldado a crescente utilização e incorporação dessa técnica nos sistemas de saúde – razão pela qual entendemos ser necessária inadiável a regulamentação do exercício profissional e da prática da Acupuntura no Brasil.

A Justiça Federal entendeu, outrossim, que não existem razões, nem quanto à competência, nem quanto à formação, que impeçam algum profissional de exercer a Acupuntura, consoante dispõe o supracitado art.5o, inciso XVIII, da Constituição Federal. Além disso, as atribuições do profissional Acupunturista/Acupuntor encontram-se detalhadas no Código Brasileiro de Ocupações, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com CBO 3221-05.

Portanto, torna-se mister a regulamentação da matéria para evitar as divergências sobre o seu exercício profissional e sua prática, de modo a permitir a fiscalização e o controle mais adequados por parte da sociedade e do Estado brasileiro.

Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

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